A inscrição só é considerada definitiva após o respetivo pagamento.

O pagamento deve ser efetuado por Multibanco, numerário ou transferência bancária, até 1 dia útil ao início da ação de formação.

Nos termos do DL n.º 26/2014 de 14 de fevereiro, na redação que lhe deu o DL n.º 109-G/2021, de 10/12, que regula os contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito à livre resolução do contrato, ou seja, a desistir da compra, no prazo de 14 dias a contar da data de celebração do contrato.

A Instituto Português de Fotografia aceita  a desistência da frequência da acção que resulte da não abertura do curso ou da turma e da impossibilidade de transferência para outra turma ou de outros factores externos ao IPF que impeçam a realização do curso o formando é reembolsado de todas as quantias pagas.

Noutros casos, desde que a desistência seja comunicada por escrito, é aplicado o seguinte regime:

A não comparência a uma, ou mesmo à totalidade das sessões, não dará lugar a qualquer tipo de reembolso, nem transferência da inscrição para outro curso.

No caso do formando não comparecer a uma ou mais sessões do curso, a sua presença em sessões de outras edições apenas é possível caso se verifiquem todas as seguintes situações:

1. Tenha faltado por motivos de força maior devidamente justificado por escrito.
2. Caso o formador não veja qualquer inconveniente a nível pedagógico para o grupo.

Quando, por motivos imprevistos, houver anulação da ação de formação, a importância paga será reembolsada aos inscritos na sua totalidade, ou caso seja intenção da pessoa, transita a sua inscrição para uma nova edição do curso ou mesmo para outro curso diferente.

VOUCHER OFERTA

1 – A emissão de vouchers do Instituto Português de Fotografia m uma validade de 1 ano  a contar da sua data de emissão.

2 - Os Vouchers Oferta são pessoais e intransmissíveis. A solicitação clara da devolução deverá ser enviada por email até 14 dias a contar do dia de celebração do contrato, previsto no Decreto-Lei 24/2014 de 14 de Fevereiro – transposição para a ordem jurídica portuguesa da Diretiva n.º 2011/83/EU da União Europeia. Após este período o cliente perde o direito à devolução do valor pago.