Direito à Imagem

[Contribuição de Mário Serra Pereira] A última exceção prevista no n.º 2 do artigo 79.º do Código Civil é aquela em que o retrato seja enquadrado em lugar público, em facto de interesse público ou em situações que hajam decorrido …

[Contribuição de Mário Serra Pereira] Vejamos agora mais algumas exceções previstas pelo Código Civil em matéria de utilização do retrato de alguém sem necessidade de consentimento. Exigências de polícia ou de justiça Genericamente, os órgãos de polícia criminal podem proceder …

[Contribuição de Mário Serra Pereira] Como foi anteriormente referido, o artigo 79.º do Código Civil estabelece um conjunto de regras relativas ao direito à imagem de uma pessoa, começando por fixar um princípio geral de utilização apenas mediante consentimento (n.º …

[Contribuição de Mário Serra Pereira] Ainda sobre o consentimento expresso (sempre desejável, como visto anteriormente), importa uma palavra especial para a designada “autorização de modelo”[1]. A autorização de modelo é uma condição incontornável na submissão de retratos para venda em …

[Contribuição de Mário Serra Pereira] O que é o consentimento tácito? O consentimento tácito ocorre quando uma pessoa pratica um ato incompatível com o desejo de recusa, ou seja, o seu comportamento leva o interlocutor a crer que se permite …

[Contribuição de Mário Serra Pereira] No artigo anterior deixou-se claro que existe um direito – protegido pela Constituição da República Portuguesa – à livre criação cultural, em especial no que respeita à fotografia artística; igualmente e no mesmo plano, é …